No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo E...

#Questão 233002 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Administrador

No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:

A) nega à Administração o direito de decidir.

atribui à Administração o exercício de funções judiciais.

equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.

atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.

segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.

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