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#Questão 232987 -
Direito Administrativo,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Polícia Civil - PB,
Agente de Investigação
4 Votos
Gabarito correto: letra A
B) a lei é autorizadora.
C) exclusivamente por recursos publicos (errado)
D) empresa em que o que poder público não tem direito a voto nas deliberações (errado)
E) a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial (errado)
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O ato constitutivo pode ser arquivado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dependendo da forma jurídica adotada.