Quanto à organização administrativa brasileira, analise a...

#Questão 232901 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.

II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

  • 09/06/2021 às 03:38h
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    I - empresas paraestatais não fazem parte da Administração Pública Indireta e, em Direta.


    II - certa


    III - certa


    IV - Já menciona que é uma empresa pública, é descentralização e não desconcentração.


    V - Se autarquia, tem autonomia. Não há hierarquia mas é passível de supervisão ministerial.

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