O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto...

#Questão 232884 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

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