A Administração Pública, por meio de lei, reservará perc...

#Questão 232794 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

A) Código Civil, lei nº 10.406 (2002).

B) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

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