Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é neces...

#Questão 232727 - Direito Administrativo, Administração Pública, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

  • 16/04/2019 às 01:01h
    4 Votos

    Responsabilidades civil do Estado:



    • Comissiva;

    • Objetiva;

    • Independe(prescindível) de dolo ou culpa;

    • Comprovação de nexo casual ou danos.

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