Analise as alternativas e assinale a correta....

#Questão 232721 - Direito Administrativo, Administração Pública, ACAFE, 2008, Polícia Civil - SC, Escrivão

Analise as alternativas e assinale a correta.

  • 26/01/2021 às 07:19h
    0 Votos

    C - Afronta o princípio da Razoável Duração do Processo


     


    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa

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