As disposições gerais sobre a Administração Pública esta...

é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

é vedado o direito de greve;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.