Acerca da administração pública, julgue os próximos itens...

#Questão 232635 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

  • 09/01/2019 às 11:51h
    2 Votos

    CERTO.


    De acordo com o art. 37 §3º III:


    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:


    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;


    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;


    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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