A respeito da administração direta, indireta e fundaciona...

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.

O orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual ela pertence.

  • 28/02/2017 às 08:31h
    29 Votos

    Correto.

    Como uma autarquia sempre será uma pessoa jurídica de direito público, então o orçamento dela será idêntico no aspecto formal ao da entidade estatal à qual ela pertence (que também será de direito público).

  • 08/07/2020 às 05:49h
    4 Votos

    "Os bens e rendas das autarquias são considerados patrimônio público, mas com destinação especial e administração própria da entidade a que foram incorporados, para realização dos objetivos legais e estatutários. Daí por que podem ser utilizados, onerados e alienados, para os fins da instituição, na forma regulamentar ou estatutária, independentemente de autorização legislativa especial, porque essa autorização está implícita na lei que a criou e outorgou-lhe os serviços com os conseqüentes poderes para bem executá-los. Por essa razão, os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular, prevista na Lei 4.717/65, art. 1º. Por idêntico motivo, extinguindo-se a autarquia, todo o seu patrimônio reincorpora-se no da entidade estatal que a criou.


    O orçamento das autarquias é formalmente idêntico ao das entidades estatais, com as peculiaridades indicadas nos arts. 107 a 110 da Lei 4.320/64 e adequação ao disposto no art. 165, § 5º, da CF".

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