Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que...
#Questão 232582 -
Direito Administrativo,
Atos Administrativos,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
TCU,
Técnico Federal de Controle Externo
4 Votos
Errado!
Ato inexistente - São atos que não se originam de um agente da adm pública, mas que não chegou a aperfeiçoar-se como ato administrativo.
Ex: Usurpador de Função.
Vide:
Usurpação de Função: é crime, e o usurpador é alguém que não foi por nenhuma forma investido em cargo, emprego ou função públicos, não tem nenhuma espécie de relação jurídica funcional com a administração. (ato inexistente)
? Função de Fato: pessoa investida no cargo, emprego ou função pública, mas há alguma ilegalidade em sua investidura ou algum impedimento legal para prática do ato. (ato existente)
Boraaaaaaaa!
Navegue em mais questões