Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da...
#Questão 232498 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
18 Votos
Certo.
O que a questão quer dizer, É sobre a incapacidade do controle Judicial revogar os atos referente ao mérito.
Lemrando; Atos "DISCRICIONÁRIO" envolve *Legalidade+Merito*.
Desse modo, Cabe a adm pública, O uso da "Tutela administrativa" Que é a revogação do "Mérito" sobre o controle Judicial. Espero ter ajudado.
Bons Estudos!
Navegue em mais questões