Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da...

#Questão 232497 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

  • 24/08/2018 às 10:48h
    11 Votos

    Regra: NÃO indenização p/ atos legislativos/jurisdicionais



    Exceções:

    - Legislativo

    lei inconstitucional
    lei de efeitos concretos



    - Judiciário

    erro judiciário
    prisão além da sentença
    juiz procede c/ dolo/fraude
    falta objetiva na prestação jurisdicional: recusa/atraso injustificado.

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