Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poder...

#Questão 232493 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

  • 30/07/2018 às 08:45h
    22 Votos

    PODER REGULAMENTAR

    Expedido privativamente pelo chefe do poder Executivo (União, Estados, DF, Municípios) ;

    Natureza derivada/Secundária;

    Objetivo: ''explicar a lei'' para sua fiel execução.





    Obs: Em decorrencia de sua natureza derivada não podem jamais preencher a lei.

    Gabarito: E

  • 25/09/2017 às 09:49h
    5 Votos

    Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza derivada ou secundária !

  • 25/07/2017 às 01:12h
    3 Votos

    São expedidos com finalidade normativa. Ex: Regulamentos, circulares, ordens de serviço.

  • 11/06/2017 às 10:34h
    2 Votos

    Natureza do decreto regulamentar: secundária ou derivada.

  • 22/09/2017 às 04:27h
    2 Votos

    Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
    O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

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