Considerando que servidor público de determinada autarqui...

Nesse contexto, mostra-se de grande valia para as provas e concursos a seguinte classificação, propagada por Hely, a qual constantemente é exigida pelas mais diversas bancas examinadoras. Ei-la:

Normativos são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) regimentos (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas); b) instruções ministeriais; c) decretos regulamentares; d) instruções normativas.

Negociais são atos destituídos de imperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrado. Exemplos: a) licença; b) autorização; c) admissão; d) permissão; e) nomeação; f) exoneração a pedido

Ordinatórios são atos internos que, baseando-se no poder hierárquico, são direcionados aos próprios servidores públicos. Exemplos: circulares, avisos, portarias, instruções, provimentos, ordens de serviço, ofícios e despachos.

Enunciativos são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Exemplos: certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior).

Punitivos são aqueles que, lastreados no poder disciplinar ou poder de polícia, impõem sanções sobre os servidores e particulares. Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas. Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc.

Gabarito: CERTO

Classificação dos atos quanto aos efeitos:

1- Atos constitutivos = como o próprio nome evidencia, constituem uma situação jurídica, ou seja, criam, extinguem ou modificam direitos. Ex: ato de nomeação de servidor.
2- Atos declaratórios = reconhecem uma situação fática prévia, encerrando ainda uma declaração de vontade da Administração. Ex: ato de concessão de licença.
3- Atos enunciativos = reconhecem uma situação fática prévia, sem conter uma declaração de vontade da Administração (na verdade, esses atos encerram uma mera opinião/juízo). Ex: certidão; parecer.

Sonata:  o PARECER É COMO UM ATESTADO MÉDICO, NÃO MODIFICA OU ALTERA A SITUAÇÃO DO PACIENTE.

Não entendi, porque no livro do Mazda diz que pareceres são atos enunciativo.