Considerando que servidor público de determinada autarqui...

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

  • 05/07/2017 às 10:22h
    11 Votos

    Parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata. (MA & VP)

    A assertiva trata da motivação Aliunde ou Teoria dos Motivos Determinantes.

    De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello "os motivos que determinam a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de 'motivos de fato' falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam".

    Um exemplo clássico seria a exoneração do cargo em comissão, que em regra não exige motivação e pode ser feita livremente, entretanto se o administrador público der motivo a exoneração do comissionado, este motivo, ou motivação, deverá ser legitima e legal, portanto poderá ser objeto de verificação pelo Judiciário.

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