A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao contro...

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

  • 01/03/2018 às 11:42h
    25 Votos

    No caso, a casa legislativa estará atuando como Administração Pública, no exercício do poder de autotutela próprio da função administrativa. Logo, ela estará exercendo controle administrativo, e não legislativo.

  • 19/04/2020 às 10:45h
    6 Votos

    No caso o que está sendo controlado é um ATO, portanto a casa legislativa está exercendo sua função atípica de administrar, sendo assim, um controle administrativo.

  • 20/07/2017 às 01:12h
    6 Votos

    Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  

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