Com relação aos atos administrativos e suas classificaçõe...

#Questão 232468 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.

  • 07/03/2018 às 10:09h
    4 Votos

    Requisição Administrativa é a intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar iminente perigo, com a utilização de bens privados pelo ente estatal enquanto durar a situação de risco. Ex: Enchente que desabrigou muitas famílias, obrigando o Poder Público a requisitar galpão abandonado.

    Por ser situação de perigo ou guerra declarada, a competência é exclusiva da União, conforme art. 22, III da CFRB.

    Características:

    A) Demonstração de perigo iminente;

    B) Pode ser determiinada pelo Poder Público independente de concordância do particular ou decisão judicial;

    C) Deve ser pagada indenização, posterior à execução do ato

    D) Incide sobre bens móveis e imóveis, havendo a possibilidade, inclusive de requisição de serviços.

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