Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Fede...

#Questão 232426 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.

  • 28/04/2017 às 08:09h
    8 Votos

    Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  • 23/11/2017 às 07:55h
    4 Votos

    Deve ter previsão legal.

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