Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Fede...

#Questão 232424 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

  • 23/10/2018 às 10:35h
    12 Votos

    Processo administrativo é dispensado advogado e falta de defesa técnica não acarreta nulidade.

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