Em relação às formas de anulação de atos ou contratos ad...

#Questão 232421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir. Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.

  • 29/12/2017 às 12:37h
    2 Votos

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis