A respeito dos poderes da administração pública e dos ser...

#Questão 232412 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Se a competência para a prestação de determinado serviço público for atribuída aos estados federados de forma privativa, então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela União nem pelos municípios.

  • 03/09/2018 às 02:02h
    6 Votos

    Competência Privativa Administrativa = indelegável, visto que a CF não permite expressamente a delegação em nenhum momento. Exemplo: serviços locais de gás canalizado (art. 25, 2o da CF).


    Competência Privativa Legislativa = em vários casos, a CF permite a delegação expressamente.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis