Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administr...
#Questão 232400 -
Direito Administrativo,
Controle da Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auditor de Controle Externo
Navegue em mais questões
Certo
De acordo com a L8429
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.