Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administr...

#Questão 232395 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, acerca de controle da administração pública. No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.

  • 31/01/2017 às 01:29h
    17 Votos

    A competência de fiscalizar as empresas concessionárias não é constitucional, pois a Constituição Federal não é expressa ao atribuir essa competência aos tribunais de contas. Esse tipo de competência é atribuída por normas infraconstitucionais

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