Acerca de função administrativa e atos administrativos, j...

#Questão 232386 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

  • 10/04/2018 às 02:35h
    9 Votos

    Quando o Estado promove a descentralização administrativa, cria pessoas jurídicas com personalidade de direito privado, a citar as empresas públicas e sociedades de economia mista, contudo, isso não descaracteriza a atuação estatal.

  • 24/08/2018 às 10:24h
    6 Votos

    A indisponibilidade do interesse público existe para evitar que o Gestor escolha apenas o direito público sobre o privado.

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