O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrát...

#Questão 232333 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 2015, Sercomtel/PR, Administrativo Financeiro

O Princípio da Legalidade é fundamento do Estado Democrático de Direito. Sobre esse princípio é INCORRETO afirmar que:

A) O Princípio da Legalidade é apenas um limitador da ação do Estado sobre a vida das pessoas, haja vista que o Estado só poderá atuar de acordo com a Lei e na ausência de Lei sobre algum assunto, esta fica livre para agir em busca do bem comum.

B) Além de um limitador da ação do Estado, o Princípio da Legalidade é também uma garantia aos administrados de que este só poderá exigir o que está previsto em Lei e caso assim não o faça, cabe ao administrado acionar a proteção judicial.

C) Segundo o Princípio da Legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.

D) No campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei.

13/06/2021 às 12:31h

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A alternativa a) está ERRADA.

"...esta fica livre para agir em busca do bem comum..."

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