Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a...

#Questão 232292 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de controle do Poder Judiciário.

A) Tribunal de Contas fazendo controle concentrado das leis.

B) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) quando investiga e aplica sanções aos agentes políticos.

C) Sustação dos atos normativos do poder executivo que exorbitem da função de regulamentar, a qual é função exclusiva do Poder Judiciário.

D) Julgamento de Ação Civil Pública.

E) Nomeação de dirigentes para a Administração Indireta.

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