Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permi...
São "serviços públicos indelegáveis" aqueles que somente podem ser
prestados pelo Estado, centralizadamente, ou pelas pessoas jurídicas de direito
público integrantes da administração indireta. São, portanto, serviços
públicos cuja prestação exige exercício de poder de império. Os exemplos
usualmente apontados são a garantia da defesa nacional, da segurança interna,
a fiscalização de atividades etc.
Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 23. ed. rev .. atual. e
ampl. - Rio de Janeiro : Forense; Sao Paulo : MÉTODO. 2015.
a resposta deveria ser "ERRADO", pois nos ensina Alexandre Mazza : "CUIDADO: É comum encontrar referência à segurança pública como exemplo de
serviço público uti universi, especialmente entre autores de Direito Tributário.
Trata -se, porém, de erro grosseiro, na medida em que, sendo atividade limitadora
da esfera de interesses do particular, a atuação estatal de manutenção da ordem
tecnicamente não é serviço público, mas manifestação do poder de polícia".
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