No que se refere às características dos contratos adminis...

#Questão 232268 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Operador de Câmera de Cinema e TV

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.

  • 16/02/2018 às 02:15h
    10 Votos

    Contrato verbal é nulo e de nenhum valor, SALVO em compras de pequeno valor (5% do valor do convite).

  • 05/10/2018 às 09:48h
    3 Votos

    Gabarito: CERTO:

    (Lei 8666/93 - Art. 60.) Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • 12/04/2021 às 07:16h
    2 Votos

    De acordo com o novo limite para o convite, o limite para compras sem a necessidade de contrato é de R$8800.


    (5% do convite)

  • 27/04/2018 às 10:05h
    1 Votos

    5% do valor do convite
    80.000x5%=4000,00

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