Acerca do controle judicial da administração pública, ass...

#Questão 232238 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A) O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

B) É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C) A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

E) A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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