No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âm...

#Questão 232057 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere à fi gura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

B) Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

C) Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

D) A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E) A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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