Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da...
#Questão 232046 -
Direito Administrativo,
Princípios da Administração Pública,
CONSULPLAN,
2015,
TRE MG,
Técnico Judiciário
3 Votos
Objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais, impondo, assim, a observância das finalidades públicas. O princípio da impessoalidade veda portanto, atos e decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, nepotismo, dentre outro sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos. Seu objetivo tem que ser somente o interesse público.
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