Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os...

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

  • 18/06/2021 às 02:41h
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    Estados, DF e Municípios. 

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