Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico...

#Questão 231968 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

  • 21/09/2018 às 09:20h
    5 Votos

    Gabarito: CERTO

    (CF88 - Art. 37) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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