Com relação ao controle da administração e ao poder de po...

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes. Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  • 18/05/2018 às 06:24h
    8 Votos

    1º O Judiciário só age SE FOR PROVOCADO;

    2º Quem susta os atos do Executivo que extrapolam o poder regulamentar, é o LEGISLATIVO !

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