A Administração pública, por lei, criou autarquia atribui...

#Questão 231869 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo- lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

A) realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar em pregados diretamente pelo prazo de 5 anos.

B) prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.

C) prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma previs ta em lei.

D) realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não su perior a 5 anos.

E) justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

07/08/2018 às 01:28h

4 Votos

Constituição federal, artigo 37, II
A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

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