Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí...

#Questão 231833 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.

B) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.

C) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.

D) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.

E) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

02/10/2018 às 03:59h

1 Votos

Cabe ao Poder Judiciário tão somente anular atos enquanto sua legalidade e legitimidade e não revoga-los! A revogação faz parte de mérito de oportunidade e conveniencia e é exercida pelo príncipio da auto-tutela da própria Administração Pública!

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