A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que...

#Questão 231827 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

A) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

B) a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.

C) apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.

D) o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.

E) a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

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