Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reg...
#Questão 231785 -
Direito Administrativo,
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
ANTAQ,
Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
5 Votos
O Presidente, no exercício do poder regulamentar, deverá, unicamente, se limitar em explicar a letra da lei e, no máximo, estipular requisitos materiais mencionados na lei, mas que não foram detalhados ou citados por nome (ex: documentos necessários para a alguma coisa). As agência reguladoras vão além disso, podem até estipular penalidade, sanções e limitações
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