Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a segui...

#Questão 231776 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. Em inquérito administrativo instaurado contra servidor, é dispensável a observância do contraditório e da ampla defesa por constituir fase prévia e inquisitiva do processo administrativo disciplinar.

  • 11/09/2019 às 06:21h
    4 Votos

    O processo administrativo disciplinar, segundo a lei 8.112/1990, em seu art. 151, é dividido em três fases:



    • I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

    • II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

    • III- julgamento.

  • 24/10/2018 às 10:37h
    3 Votos

    Art. 153

    O inque?rito administrativo obedecera? ao princi?pio do contradito?rio, assegurada ao acusado ampla defesa...

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