Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços p...

#Questão 231755 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANATEL, Técnico Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

  • 10/08/2019 às 04:09h
    4 Votos

    Podem ser implementadas políticas sociais baseadas em reduções de tarifas para determinados usuários (Lei 9.074/95).

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