O regime jurídico a que se submetem as autarquias...

#Questão 231729 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

A) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

B) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

C) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

D) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

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