O tombamento de bens de valor histórico ou artístico...

#Questão 231727 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

A) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

B) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

C) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

D) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

E) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

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