A respeito do controle dos atos administrativos pelo Pode...

#Questão 231706 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.

B) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

C) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

D) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

E) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

Navegue em mais questões