Acerca de licitação e contratos na administração pública...

#Questão 231676 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir. Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

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