Assinale a alternativa correta:...

#Questão 231621 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, GPG Concursos, 2008, IGP/SC, Auxiliar Criminalístico Geral

Assinale a alternativa correta:

A) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B) O agente administrativo está autorizado a sempre praticar atos discricionários, desde que não haja norma escrita expressa impondo a prática de atos administrativos vinculados.

C) O princípio da moralidade administrativa — enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico — condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais não se aplicando, todavia, aos atos discricionários praticados pelo Chefe do Poder Executivo em caso de calamidade pública, por expressa previsão normativa.

D) A proibição, pelo Município, dentro do exercício de sua competência própria, do estacionamento de veículos sobre calçadas, meios-fios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores, caracteriza ato administrativo classificado como “poder de polícia”.

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