O tratamento constitucional dado em matéria de responsabi...

#Questão 231494 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.

B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.

C) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.

D) apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E) apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

18/06/2019 às 09:55h

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na alternativa a) quando diz "sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa", acredito que seja passível de anulação, pois essa demostração é em relação a entidade e o agente publico para o regresso posterior.

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