Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próxi...

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  • 13/02/2021 às 04:22h
    3 Votos

    ERRADO - ...mesmo sem previsão , isso ofende o principio da legalidade o que a lei (exigir ou proibir).  

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