No que se refere a autonomia, organização, funcionamento...

#Questão 231454 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.

  • 06/05/2018 às 11:27h
    2 Votos

    FUNÇÃO NORMATIVA: Regulando a matéria específica/técnica. Elaborando seu regimento interno, instrução normativa..

    Ou seja não esta limitado a apena regular materia.

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