A competência para pessoa jurídica de direito privado, q...

#Questão 231421 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

A) depende de autorização legal ou contratual.

B) é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.

C) não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.

D) pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.

E) só é conferida às entidades da Administração Indireta.

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